Regras e procedimentos padrões foram apresentados aos agentes públicos responsáveis pela implementação da política no Distrito Federal

As normas para o funcionamento da  Câmara Central de Conciliação para Convivência Urbana (CCCon) e das Câmaras Regionais de Conciliação para Convivência Urbana do Distrito Federal (CRCon) foram apresentadas, nesta quarta-feira (10), para os membros desses colegiados, responsáveis pela execução da política pública no Distrito Federal. O encontro foi uma capacitação promovida pela Câmara Central que é composta pela Secretaria de Governo, por meio da Secretaria Executiva de Políticas Públicas, Controladoria-Geral do DF, por meio da Ouvidoria-Geral, Secretaria de Ordem Urbanística – DF Legal, Instituto Brasília Ambiental – Ibram e Secretaria de Cultura e Economia Criativa.

As câmaras têm a missão de promover a conciliação dos conflitos relacionados às posturas urbanas, tais como o conforto acústico da comunidade e a adequada ocupação de espaços públicos por empreendedores.

Os procedimentos e formulários padrões a serem adotados pelas câmaras regionais de conciliação estão previstos em regimento interno, recentemente publicado por meio de portaria no Diário Oficial do DF.

Para o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo, as câmaras de conciliação são mais um instrumento de pacificação das relações da comunidade, pois busca exatamente harmonia entre as pessoas, considerando aqueles conflitos que podem gerar desgastes e que não são necessários ajuizar. “Sem sombra de dúvida é uma iniciativa muito positiva do governo Ibaneis Rocha, coordenado pela Secretaria Executiva de Políticas Públicas, que tem se empenhado com os órgãos componentes para que o tema seja enfrentado de maneira harmônica com a sociedade e integrada com o governo”, pondera.

O regimento prevê que o requerimento de conciliação deverá ser feito por meio do “Programa Administração Regional Digital 24 Horas” e pelos canais oficiais de Ouvidoria: presencialmente, por meio das Ouvidorias das respectivas Administrações Regionais, pelo Sistema Informatizado de Ouvidoria e Central 162.

“É importante destacar que a Câmara não atua sozinha, pelo contrário. Por isso trouxemos, também, a Ouvidoria do GDF para garantir o fácil acesso e disponibilizamos ainda o Participa DF (participa.df.gov.br) e o telefone 162 como opções de caminhos para que a população possa participar do processo sem dificuldades. É um trabalho focado nas necessidades da população com um canal aberto para o cidadão”, pontuou o Controlador-Geral do DF, Daniel Lima.

Recebida a demanda, a Ouvidoria-Geral fará a análise prévia e levantamento das informações e comunicará à Câmara Central de Conciliação que analisará a viabilidade. Em seguida, a Ouvidoria-Geral encaminhará relatório de monitoramento à Câmara Central que expedirá o Formulário de Análise de Viabilidade de Conciliação – FAV. No caso de admissibilidade, o FAV será encaminhado à Ouvidoria da Administração Regional da cidade relacionada à demanda para que a respectiva câmara regional defina o conciliador.

O conciliador será escolhido dentre os membros da CRCon, sendo permitida, também, a designação de agente público capacitado.

O regimento detalha ainda as competências das câmaras regionais, inclusive com ações preventivas de conflitos, entre elas, promover medidas de conscientização acústica para a ocupação regular dos espaços públicos; diagnosticar demandas referentes ao conforto acústico; sugerir ao Poder Público que reconheça como evento de relevância social determinado evento previsto para a sua área de atuação, de forma a promover a autocomposição entre moradores e empreendedores; propor soluções para aprimorar a fiscalização exercida pela administração pública.

Para a secretária Executiva de Políticas Públicas, Meire Mota, esta é uma política pública relevante e a publicação do regimento interno com a padronização de procedimentos é mais um passo na construção de uma cidade mais harmônica e justa, na medida em que a política de convivência urbana do DF vem sendo fortalecida como meio de resolução de conflitos de forma pacífica.

“A conciliação não é obrigatória, é um instrumento do gestor para melhorar a convivência da comunidade. O papel da câmara é orientar e dar todo suporte às administrações no processo. Temos uma legislação para obedecer e estamos fazendo todo esforço para que, de fato, esta política pública seja concretizada”, afirmou Meire Mota.

Ao todo, são 26 câmaras regionais – com representações de todas as 33 regiões administrativas – compostas, cada uma, por um ouvidor, um diretor de Aprovação e Licenciamento e um diretor de Articulação, todos das estruturas das administrações regionais. Elas se submetem à consulta e orientações da Câmara Central de Conciliação.