Governo do Distrito Federal
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Prazo de Resposta

Prazos de resposta ao cidad√£o

 

Garantias:

 

  • – Seguran√ßa.
  • – Atendimento por equipe especializada.
  • – Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso √† informa√ß√£o.
  • – Restri√ß√£o de acesso a dados pessoais sens√≠veis.
  • – Encaminhamento, pelo e-SIC, da resposta ao pedido de acesso √† informa√ß√£o conforme prazos legais.
  • – Possibilidade de Recurso.
  • – Possibilidade de Reclama√ß√£o, podendo apresentar em at√© 10 dias ap√≥s ter passado o prazo para a resposta inicial.¬†A resposta sobre a reclama√ß√£o ser√° dada pela autoridade de monitoramento em at√© 5 dias.

 

Importante:

 

  • – N√£o ser√° atendido pedido de acesso gen√©rico, desproporcional, desarrazoado, que exija trabalho adicional de an√°lise, interpreta√ß√£o, consolida√ß√£o de dados e informa√ß√Ķes, servi√ßos de produ√ß√£o ou tratamento de dados que n√£o seja de compet√™ncia do √≥rg√£o ou entidade.

 

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