Prazos de resposta ao cidadão

Garantias:

• – Segurança.
• – Atendimento por equipe especializada.
• – Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação.
• – Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis.
• – Encaminhamento, pelo e-SIC, da resposta ao pedido de acesso à informação conforme prazos legais.
• – Possibilidade de Recurso.
• – Possibilidade de Reclamação, podendo apresentar em até 10 dias após ter passado o prazo para a resposta inicial. A resposta sobre a reclamação será dada pela autoridade de monitoramento em até 5 dias.

Importante:

• – Não será atendido pedido de acesso genérico, desproporcional, desarrazoado, que exija trabalho adicional de análise, interpretação, consolidação de dados e informações, serviços de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.