Governo do Distrito Federal
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Legislação/Normativos/Decretos

Legislação

 

Lei 13.460 – Lei de Usuário de Serviço

Lei de Acesso à Informação – Distrital Público – Federal

Lei 4.990/2012 – Lei de Acesso à Informação – Distrital

Lei Complementar 840/2011 – Regime Jurídico do GDF

Lei 4.896/2012 – Sistema de Gestão de Ouvidoria SIGO-DF

 

Normativos

 

Normativo nº 04/2012 – Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta

Normativo nº 01/2015 – Metodologia implementação Carta de Serviços

Normativo n° 01/2017 – Procedimentos dos serviços de ouvidoria

 

Decretos

 

Decreto n° 24.58/2004 – Garantia do sigilo dos dados para o cidadão

Decreto n° 35.382/2014 – Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança

Decreto n° 36.46/2015 – Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGODF

Decreto n° 34.276/2013 – Dispõe sobre a classificação de informações

Decreto n° 36.419/2015 – Institui a Carta de Serviços ao Cidadão

 

 

 

Para pesquisar a legislação do Distrito Federal, acesse o site do Sistema Integrado de Normas Jurídicas do DF (clique aqui).

 

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