Governo do Distrito Federal
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9/04/14 às 13h23 - Atualizado em 29/10/18 às 12h39

A LAI garante ao cidadão o direito ao acesso a informações e documentos públicos produzidos ou custodiados por órgãos públicos

No próximo dia 12 de abril, a Lei Distrital de Acesso à Informação completará um ano de vigência, desde que foi regulamentada no âmbito do Governo do Distrito Federal.

Criada para garantir ao cidadão o direito de receber informações dos órgãos públicos do Distrito Federal, a Lei Distrital de Acesso à Informação (LAI-DF) foi sancionada pelo Governador Agnelo Queiroz em 12 de dezembro de 2012, pois já estava prevista na Constituição Federal e nos termos da Lei de Acesso à Informação federal, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011.

Desde a sua regulamentação vários órgãos do GDF – secretarias, empresas públicas, fundações e administrações regionais – começaram a tornar públicas, em seus sites, as informações sobre o governo, que se preparou para responder – na forma e nos prazos da Lei de Acesso – a todos os pedidos de informação que forem feitos pelos cidadãos.

Pela Lei qualquer pessoa pode ter acesso a informações e documentos públicos produzidos ou custodiados por órgãos públicos, em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), desde que não estejam classificados como sigilosos.

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais.

 

A classificação dessas informações competirá às autoridades também determinadas por lei, a depender do grau em que cada documento será qualificado. O sigilo, porém, pode ser parcial. Caso o cidadão solicite um documento que contenha alguma informação que não possa ser divulgada, ele será disponibilizado parcialmente.

INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Todo órgão do GDF tem um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), preparado para atender todas as demandas sobre dados e ações que forem feitas de forma presencial e por meio eletrônico, via internet, www.e-sic.df.gov.br .

Por meio do sistema, além de fazer o pedido de maneira fácil e rápida, é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos; apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Buscando melhorar o atendimento ao cidadão a Secretaria de Transparência e Controle – STC publica enquetes na página do e-SIC sobre a importância da LAI no combate à corrupção.

“Precisamos preparar a sociedade para buscar informações e utilizá-las para acompanhar, fiscalizar e cobrar dos administradores a correta aplicação dos recursos públicos”, destaca Rejane Vaz, Coordenadora de Acesso à Informação da Subsecretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção, unidade da Secretaria de Transparência e Controle do DF (STC).

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA – Outra importante ferramenta que a Secretaria de transparência do DF dispõe ao cidadão para consulta dos gastos públicos no DF é o Portal da Transparência, instalado há três anos pelo GDF, antes mesmo da existência da LAI.

Edilson Felipe Vasconcelos, Diretor de Transparência da Subsecretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção, unidade da Secretaria de Transparência e Controle do DF (STC), esclarece que o Portal da Transparência foi implantado para atender, a princípio, os dispositivos da Lei Federal Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.  O Decreto Nº 31.836, de 23 de Junho de 2010, que dispõe sobre a transparência fiscal no âmbito do Governo do Distrito Federal, nos termos dos artigos 48, 48-A e 73-B, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, deu um prazo de um ano para que os órgãos e instituições do GDF atendessem os dispositivos legais com relação à transparência fiscal.

No entanto, Edilson lembra que “foi o Decreto Nº  32.988, de 14 de junho de 2011, que dispõe sobre Transparência Pública e Controle Social no âmbito do Governo do  Distrito Federal, que deu a competência à STC para reformular o Portal da Transparência, com acesso a informações  pormenorizadas,  para dar maior transparência nas ações do GDF, incentivando a participação social e o incremento do controle social na gestão pública”.

Até hoje a página do Portal da Transparência teve, em média, 300 mil acessos por mês. No Portal é possível ter acesso a dados como despesas e receitas do GDF, entre outros.

 

E-SIC

Nesse primeiro ano, o Sistema eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) do GDF registrou quase 4 mil pedidos.  A obrigatoriedade da identificação é apenas do nome, de um número de identificação e do endereço eletrônico (e.mail) do solicitante.

Para o Naum dos Santos, Diretor de Controle Social da Subsecretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção, unidade da Secretaria de Transparência e Controle do DF (STC), “disponibilizar dados é compartilhar informações para que os cidadãos se tornem conhecedores da sua realidade social e possam exercer a cidadania ativa por meio do controle social, contribuindo para o fortalecimento da democracia e da gestão pública.”

 

 

PERFIL DO SOLICITANTE

 

TIPO DE PESSOA – Segundo dados do e-SIC, os pedidos são feitos por Pessoa Física, 97%, e Pessoa Jurídica, 3%, que além de se identificar deve especificar de forma clara e inteligível a informação solicitada, não havendo obrigatoriedade de justificativa do pedido de informações.

SEXO – Pessoas físicas tiveram seus pedidos feitos em sua maioria pelo sexo masculino, chegando a 56% do total. O sexo feminino teve 39 % das solicitações registradas.  Apenas 5% não se identificaram.

IDADE – Dos solicitantes que informaram a idade, de forma espontânea, já que não é necessário o fornecimento de informação sobre o perfil, a faixa etária mais expressiva é entre 30 e 39 anos, que chega a 38% da totalidade.

Jovens até 29 anos são responsáveis pelo 2º maior número de pedidos, chegando a  23% e adultos entre 40 e 49 anos, ocupam o 3º lugar chegando a 20% do total. 

A faixa etária com o menor índice de solicitação está acima de 50 anos. Aqueles que não informaram a idade somam 8%.

ESCOLARIDADE – O nível de escolaridade dos requisitantes é, em sua maioria, de nível superior. Eles estão cursando ou já concluíram o ensino superior,  pós-graduação, mestrado ou doutorado.  Juntos representam 65% dos solicitantes. Estudantes do ensino médio, 24%, também são expressivos quanto a pedidos. Os cidadãos com menos instrução ou que ainda estão cursando o ensino fundamental representam 10% do total.

PROFISSÃO – Na categoria profissões os que mais buscam informações são os servidores públicos federais e estaduais, num total de 30%; empregados do setor privado, 19%; e professores e estudantes, 13%. Profissionais liberais/autônomos  e empresários/empreendedores, 7%, também mostraram interesse em questionar o Governo sobre sua gestão. Há ainda uma parcela de 4%, composta de jornalista, servidor público municipal e pesquisador, que também busca informações sobre a administração do governo. Nem todos identificam suas profissões.

* Posição dos dados até 01/04/2014

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